Nota de Elucidação sobre a menção de depoente da CPI da Covid-19 como servidor da Anvisa

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Tendo em vista o depoimento prestado ontem na CPI da COVID no Senado, a Univisa informa que o senhor José Ricardo Santana foi nomeado para o cargo de Secretário-Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED) em 13/02/2019, por meio da Portaria nº 330, de 12/02/2019, publicada no DOU de 13/02/2019, seção 2, pag. 52. O código do cargo comissionado é CA-I, com valor bruto de remuneração de R$ 13.945,71 mensais. O senhor José Ricardo foi exonerado no dia 31/03/2020, por meio da Portaria nº 327, de 30/03/2020, publicada no DOU de 31/03/2020, seção 2, pag. 66.

Sendo assim, ressalta-se que o depoente nunca fez parte do quadro de servidores de carreira da Anvisa, tendo ocupado um cargo de livre nomeação. Destaca-se ainda que esse tipo de ocupação de cargos públicos tende a aumentar com o texto atualmente proposto para a reforma administrativa do Estado brasileiro (PEC 32).

A Univisa defende a manutenção de concursos públicos para o provimento da força de trabalho para os órgãos públicos, bem como a importância da estabilidade dos servidores para o alcance da missão institucional do serviço público.

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