Carta aberta aos deputados federais – PEC 32

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Carta aberta aos deputados federais – PEC 32

O Fórum das Associações de Servidores das Agências Reguladoras Federais vem se somar à manifestação das demais entidades representativas dos servidores públicos e da sociedade civil organizada aos senhores parlamentares acerca da proposta de Emenda à Constituição nº 32, que trata de uma suposta reforma administrativa, em seu texto mais recente, apresentado sob a forma de substitutivos ao texto original.


No entendimento deste Fórum, mesmo com as alterações trazidas ao texto original, ainda se vislumbra a promoção de verdadeiro desmonte do serviço público, por manter a previsão de terceirização de toda e qualquer atividade fora do rol restritivo de atividades exclusivas de Estado, afrontando, desta forma, a concepção do Estado enquanto prestador de serviços essenciais.


Em particular, entendemos que no serviço público não existe hierarquização nas atividades desempenhadas, porque todas são atribuições exclusivas de Estado! Este ponto, presente no texto original, fora retirado e em seguida novamente trazido, criando uma distinção injustificável entre as categorias.


No contexto das Agências Reguladoras essa distinção é ainda mais grave, pois haverá diferenciação entre servidores que atuam em uma mesma entidade da administração pública. Caso o texto constitucional traga o conceito de duas classes de servidores públicos, será provocada um cisma irreversível nas equipes de servidores públicos federais de cada agência reguladora, com consequências deletérias ao clima organizacional e à adoção de boas práticas de gestão, o que pode culminar em elevadas dificuldades para o alcance das missões e metas institucionais. Todas as atividades desempenhadas no contexto das agências reguladoras são atividades exclusivas de Estado e todas as carreiras que compõem seu quadro de servidores são essenciais para a consecução de suas atividades regulatórias.


A proposta traz o pressuposto de um “estado mínimo”, com diminuição dos serviços públicos e da atuação do Estado como a única alternativa para o Brasil, o que suscita uma questão essencial: de que Brasil estamos falando? O Brasil construído por trabalhadores diversos, que em conjunto com os servidores públicos respondem às necessidades do povo e do país em alcançar seu pleno desenvolvimento? Ou falamos do Brasil de poucos, que acumulam mais e mais milhões às custas de subsídios estatais enquanto tergiversam falsas ideias de apoio à livre iniciativa? Num país que conta hoje com aproximadamente 19 milhões de desempregados, 6 milhões de desalentados e cerca de 58 milhões de cidadãos na zona de insegurança alimentar, manter tal proposta amplia ainda mais a vulnerabilidade dessa enorme parcela da população brasileira.


Lembremos que os servidores públicos são trabalhadores do Estado brasileiro, independentemente do cargo que ocupam ou da carreira em que se organizam. São pessoas que dependem de reconhecimento e condições de trabalho para o bom desempenho de suas atividades laborais a fim de atingir a missão institucional a que se propõem.


Como cidadãos e servidores públicos e, portanto, trabalhadores comprometidos com o desenvolvimento do Brasil no desempenho das atividades de regulação, não podemos deixar de nos pronunciar contrariamente à mesma.


Brasília – DF, 17 de setembro de 2021.

Associação dos Servidores da Agência Nacional de Águas – ASÁGUAS

Associação dos Servidores da Agência Nacional de Energia Elétrica – ASEA

Associação dos Servidores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ASANTAQ

Associação dos Servidores da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ASEANTT

Associação dos Servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – UNIVISA

Associação dos Servidores e demais Trabalhadores da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ASSETANS

Associação dos Servidores Públicos da Agência Nacional do Cinema – ASPAC

Associação dos Servidores da Agência Nacional de Mineração – ASANM

Associação dos Servidores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ASANP

União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais – UNAREG

Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – SINAGÊNCIAS

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