Fórum de Associações das Agências Reguladoras alerta para a importância dos serviços públicos neste momento de crise

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As associações dos servidores públicos das Agências Reguladoras federais, abaixo assinadas, vêm externar profunda preocupação com os efeitos nefastos da disseminação do novo coronavírus, a Covid-19, que assola vários países ocasionando a perda de milhares de vidas humanas, além de extremo desequilíbrio econômico e social em todo o mundo.

No Brasil, ante o eminente alastramento da pandemia, sem precedentes na história recente mundial, assistiu-se à aprovação, pelo Congresso Nacional, de Decreto governamental que reconhece estado de calamidade pública no País. A medida pressupõe conscientização e exige colaboração da população num esforço coletivo para minimizar a propagação da doença, bem como uma concertação de ações entre as unidades administrativas da Federação, além de um empenho adicional dos servidores públicos, em geral, no combate à possível disseminação devastadora do vírus entre nós.

Nesse cenário adverso, ressurge a reflexão sobre o papel do Estado e dos serviços públicos prestados à população brasileira. No campo específico da saúde, o movimento pela Reforma Sanitária no Brasil, que teve como marco institucional a 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, almejava melhoria das condições de vida da população desde sua origem, ainda na década de 1970. As propostas da Reforma Sanitária resultaram na universalidade do direito à saúde, oficializado com a Constituição Federal de 1988 e com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), elevando o “status” da saúde pública brasileira a um direito universal, condição ‘sine qua non’ no gozo do direito à vida.

Nesse momento de intenso combate à epidemia, milhares de servidores públicos e trabalhadores do setor privado encontram-se na linha de frente dos serviços relacionados, mais do que à garantia da saúde a que se referem, à preservação da vida da população. Em relação às Agências Reguladoras federais, seus servidores se juntam aos profissionais de saúde, profissionais de apoio e demais servidores de estados e municípios, na tarefa de prestar a assistência devida, seja no atendimento direto, seja na formulação de normativas, com a rapidez e a qualidade que a situação exige para a preservação do bem-estar de toda a sociedade da qual fazemos parte.

Merece destaque o empenho de abnegados servidores públicos, profissionais da saúde, segurança e saneamento, que vêm desempenhando suas funções com o mais absoluto desprendimento, em circunstâncias, quase sempre, adversas e estafantes, na linha de frente contra um inimigo invisível e letal. Cabe ressaltar ainda a existência de contingente significativo desses servidores e trabalhadores com salários e benefícios atrasados, em função da crise fiscal que assola alguns dos estados e municípios brasileiros, sem que isso, no entanto, esmoreça o ânimo desses incansáveis profissionais.

Assim também merece destaque o esforço de incontáveis pesquisadores brasileiros, majoritariamente ligados a importantes instituições públicas nacionais, como o Instituto Evandro Chagas, do Pará, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Instituto Adolfo Lutz, em São Paulo, e diversas universidades públicas nacionais, como a USP, UNB, UFRJ, dentre outras, que mesmo em face dos cortes de financiamento à pesquisa e inovação promovidas pelo governo, têm exercido com afinco a  imprescindível e incessante missão de diagnosticar e buscar tratamentos para amenizar o sofrimento da população.

No que tange à Regulação, destaque-se que algumas de nossas agências, em especial a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), atuam junto à sociedade brasileira desde o início da pandemia, exercendo papel central de atendimento, orientação e normatização específica. Por seu turno, as demais agências reguladoras federais – Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Mineração (ANM), Agência Nacional de Águas (ANA) e Agência Nacional de Cinema (Ancine), não têm medido esforços para contribuir com sua expertise e experiência técnica na manutenção de ambiente estável e equilibrado nas importantes áreas em que atuam (vigilância sanitária, transportes aéreos, terrestres e aquaviários, telecomunicações, energia elétrica, saúde suplementar, regulação e gestão do uso da água, bens minerais, petróleo e gás, cinema e audiovisual), atividades igualmente essenciais e importantes ao equilíbrio econômico e social do País, setores que também, certamente, serão fortemente impactados pela crise atual.

Isto posto, vê-se reacenderem questionamentos a serem compreendidos e compartilhados por toda a sociedade brasileira nesse difícil cenário:

·   Como enfrentar um momento como esse com a diminuição da qualidade do serviço público no país, decorrente da diminuição de investimentos no setor?

·    Que país não quer um serviço de saúde público universal que atenda, indistintamente, todos os cidadãos, inclusive os mais necessitados, numa situação como a que estamos vivendo?

·      Qual a vantagem, para a população brasileira, em assistir e vivenciar constantes ataques aos servidores públicos, assim como aos trabalhadores da iniciativa privada, ameaçados com o fim da estabilidade da carreira, e, portanto da qualidade do serviço prestado, no caso dos primeiros, ou com a possibilidade de redução de salários ou demissões, em ambos os casos?

·         Como sustentar as limitações da MP do Teto de Gastos, particularmente nos setores de Saúde, Educação e Ciência & Tecnologia?

O momento exige medidas de apoio e incentivo a toda a sociedade, e não medidas que venham a gerar impactos negativos para todos, seja no setor público, seja no setor privado. Não se pode tirar proveito de um momento de crise, e da maior gravidade, como esse que atravessamos, para propor medidas restritivas e inconstitucionais como algumas apontadas pelo governo e que significam, na prática, perda de direitos e acesso aos serviços públicos por toda a população.

Há que se observar, como inclusive demonstra a compreensão expressa por líderes de países onde a mesma crise já se encontra em estágio mais avançado de difícil tratamento e contenção, que tais medidas não se mostram as mais adequadas.

Manifestamos, pois, imensa solidariedade para com todos os colegas, que nesse momento de grande consternação pública se empenham ainda mais no desempenho de suas tarefas para a garantia do melhor atendimento à população, ao mesmo tempo em que reafirmamos nosso compromisso com um serviço público de qualidade e nos colocamos, como servidores do Estado, que somos, onde sempre estivemos: ao lado dos interesses da sociedade brasileira.

Assim, nos posicionamos:

·   A todos os cidadãos e cidadãs do País, deixando um apelo: para que cumpram as orientações expressas pelos órgãos técnicos; que tratem com devido respeito os profissionais que se encontram atuando na linha de frente da crise, e que, acima de tudo, sejam solidários e cidadãos em cada atitude, e em cada gesto, posicionando-se contrariamente a quaisquer proposições de retrocesso, juntamente conosco.

·  Contra a Emenda 95 do teto de gastos, entendendo que deva ser imediatamente suspensa, especialmente no que tange a setores como saúde, educação, ciência e tecnologia.

·   Contrários a quaisquer iniciativas como Medidas Provisórias, a PEC Emergencial e o corte de recursos de bolsas para pesquisadores, propostos pelo executivo, ou atos do legislativo, que indiquem, além disso, demissão e suspensão de salários de parte da população, aí incluídos os servidores públicos. Tais medidas caminham no sentido exatamente oposto ao dos demais países no trato da crise da Covid-19, na medida em que, ao invés de suprir e sustentar a população, especialmente os mais necessitados, e os setores prioritários para o enfrentamento do quadro atual, agravam ainda mais sua situação pela instabilidade que geram, a redução do poder de compra e a própria sustentação dos setores. Entendemos que esse tipo de medida agravará, sobremaneira, a gestão da crise, as condições de saúde e sobrevivência dos grupos de risco; além de, no limite, eventualmente induzir a dizimação de famílias inteiras, entre os mais pobres. Por isso, somos contrários a quaisquer retrocessos nos direitos adquiridos, impostos à população, seja na situação atual, seja futuramente.

Porque o nosso Brasil, tão desigual, precisa de mais e melhores serviços públicos, de qualidade, de servidores comprometidos e motivados, como os inúmeros exemplos no atual cenário demonstram.

 

Brasília, 24 de março de 2020.

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